AREsp 1695398 - DECISAO

AREsp 1695398 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (Tema 339/STF), as questões relativas ao percentual de retenção são de caráter fático‑probatório atraindo a Súmula 7/STJ e 83/STJ, as recorrentes não indicaram dispositivo legal violado quanto aos juros de mora (Súmula 284/STF) e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Quantias Pagas, Juros De Mora, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Contratual Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Quantias Pagas Juros De Mora Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do entendimento sobre data do trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático‑probatória acerca do percentual de retenção
  3. 3 deficiência recursal por não indicar dispositivo legal violado quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (Tema 339/STF), as questões relativas ao percentual de retenção são de caráter fático‑probatório atraindo a Súmula 7/STJ e 83/STJ, as recorrentes não indicaram dispositivo legal violado quanto aos juros de mora (Súmula 284/STF) e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.