AREsp 1823872 - DECISAO

AREsp 1823872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem as Súmulas 5 e 7 do STJ, porquanto a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual; manteve-se o reconhecimento de arras confirmatórias e a qualificação da retenção dentro do patamar admitido pelo STJ; determinou-se que juros moratórios, na hipótese, incidem a partir do trânsito em julgado; e majoraram-se os honorários de origem para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Luiz Trindade Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários fixados na origem para 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Arras Confirmatórias, Retenção De Sinal, Cláusula Penal, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Contratos Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Arras Confirmatórias Retenção De Sinal +5 more

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Parties

Luiz Trindade Imóveis Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 caracterização das arras como confirmatórias ou penitenciais
  3. 3 possibilidade de retenção de valores pagos na rescisão por culpa do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem as Súmulas 5 e 7 do STJ, porquanto a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual; manteve-se o reconhecimento de arras confirmatórias e a qualificação da retenção dentro do patamar admitido pelo STJ; determinou-se que juros moratórios, na hipótese, incidem a partir do trânsito em julgado; e majoraram-se os honorários de origem para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários fixados na origem para 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados na origem para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).