REsp 1917878 - DECISAO

REsp 1917878 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, na rescisão do contrato de promessa de compra e venda com devolução das parcelas, é legítima a retenção de valores a título de taxa de ocupação/fruição correspondente ao período em que o comprador ocupou o imóvel desde a transferência da posse, de modo a evitar enriquecimento sem causa, estando, portanto, o acórdão em consonância com precedentes desta Corte (incidência da Súmula 83 e entendimento citado).

Parties
Recorrente: APARECIDA DE LOURDES RIBEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Taxa De Ocupação/fruição, Restituição De Parcelas Pagas, Enriquecimento Sem Causa
Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Taxa De Ocupação/fruição Restituição De Parcelas Pagas Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE LOURDES RIBEIRO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de fruição desde a entrega da posse do imóvel
  2. 2 direito à restituição das parcelas pagas na rescisão do contrato nos termos do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de retenção/compensação de valores em razão do tempo de ocupação do bem

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, na rescisão do contrato de promessa de compra e venda com devolução das parcelas, é legítima a retenção de valores a título de taxa de ocupação/fruição correspondente ao período em que o comprador ocupou o imóvel desde a transferência da posse, de modo a evitar enriquecimento sem causa, estando, portanto, o acórdão em consonância com precedentes desta Corte (incidência da Súmula 83 e entendimento citado).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.