REsp 1913621 - DECISAO

REsp 1913621 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a indenização pelo tempo de fruição do bem seja fixada com base no valor do aluguel do imóvel ocupado, a ser apurada em liquidação de sentença; tal direito subsiste mesmo tratando-se de terreno sem edificação; não se conheceu discussão sobre arras por ausência de prova e houve deficiência de impugnação quanto a fundamentos do acórdão, sujeitando-se às Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: GSP LIFE BOITUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Indenização Pelo Tempo De Fruição Do Imóvel, Retenção De Valores (percentual De Retenção), Arras, Liquidação De Sentença
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Parties

GSP LIFE BOITUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de retenção de arras
  2. 2 cabimento de indenização pelo tempo de fruição do imóvel
  3. 3 base de cálculo da indenização (valor de aluguel)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a indenização pelo tempo de fruição do bem seja fixada com base no valor do aluguel do imóvel ocupado, a ser apurada em liquidação de sentença; tal direito subsiste mesmo tratando-se de terreno sem edificação; não se conheceu discussão sobre arras por ausência de prova e houve deficiência de impugnação quanto a fundamentos do acórdão, sujeitando-se às Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar indenização pelo tempo de fruição do bem com base no valor de aluguel do imóvel ocupado, a ser aferido em sede de liquidação de sentença.
  • Publique-se.