REsp 1911142 - DECISAO

REsp 1911142 - DECISAO

Restabelecer a sentença de origem no ponto que reconheceu a taxa de fruição/taxa de ocupação devida pelo período em que o promitente-comprador ocupou o imóvel, com base no valor de aluguel do bem, mesmo tratando-se de lote sem edificação, a ser aferido em liquidação de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - IPIGUA I - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de origem quanto ao reconhecimento da taxa de fruição/taxa de ocupação devida pelo período de ocupação, a ser apurada com base no valor de aluguel em liquidação de sentença.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Indenização Pelo Uso Do Imóvel
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Indenização Pelo Uso Do Imóvel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - IPIGUA I - SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao recebimento de taxa de ocupação/taxa de fruição após rescisão do contrato
  2. 2 incidência da taxa de fruição em lote sem edificação
  3. 3 vedação ao enriquecimento sem causa e consequente indenização pelo tempo de ocupação

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de origem no ponto que reconheceu a taxa de fruição/taxa de ocupação devida pelo período em que o promitente-comprador ocupou o imóvel, com base no valor de aluguel do bem, mesmo tratando-se de lote sem edificação, a ser aferido em liquidação de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de origem quanto ao reconhecimento da taxa de fruição/taxa de ocupação devida pelo período de ocupação, a ser apurada com base no valor de aluguel em liquidação de sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de origem no ponto referente à taxa de fruição.
  • Fixar indenização pelo tempo de fruição com base no valor de aluguel do imóvel, a ser aferido em sede de liquidação de sentença.