AREsp 1792979 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar a alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015) e porque as pretensões exigiriam o reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: SETPAR EMPREENDIMENTOS MS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Omissão/embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Comissão De Corretagem Correção Monetária +5 more

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Parties

SETPAR EMPREENDIMENTOS MS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de embargos de declaração para sanar omissão
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar a alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015) e porque as pretensões exigiriam o reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados na origem, em favor da parte recorrida