REsp 1937401 - DECISAO

REsp 1937401 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou de forma suficiente os pontos controvertidos, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que não houve cerceamento de defesa porque o juízo de origem motivadamente dispensou a produção de provas diante da suficiência dos elementos nos autos (art. 355 e 370 CPC/2015); que o atraso na entrega do imóvel extrapolou o prazo de tolerância de 180 dias corridos, caracterizando culpa exclusiva da vendedora e impondo a resolução do contrato com restituição integral das parcelas pagas, nos termos da Súmula 543/STJ; e que a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que...

Parties
Recorrente: SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrida: parte recorrida (promitente compradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prazo De Tolerância De 180 Dias, Retenção De Arras E Comissão De Corretagem, Cerceamento De Defesa E Produção De Provas, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Prazo De Tolerância De 180 Dias Retenção De Arras E Comissão De Corretagem Cerceamento De Defesa E Produção De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

parte recorrida (promitente compradora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 culpa exclusiva do promitente vendedor na resolução do contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou de forma suficiente os pontos controvertidos, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que não houve cerceamento de defesa porque o juízo de origem motivadamente dispensou a produção de provas diante da suficiência dos elementos nos autos (art. 355 e 370 CPC/2015); que o atraso na entrega do imóvel extrapolou o prazo de tolerância de 180 dias corridos, caracterizando culpa exclusiva da vendedora e impondo a resolução do contrato com restituição integral das parcelas pagas, nos termos da Súmula 543/STJ; e que a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu a rescisão do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora e determinou a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, com incidência de juros de mora a partir da citação.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte recorrida em 5% sobre o valor atualizado da condenação.