REsp 1932921 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o único ponto devolvido ao STJ era a taxa de fruição, o Tribunal de origem fixou razoavelmente a retenção em 20% e afastou a taxa de fruição em conformidade com precedentes da Segunda Seção e com o enunciado 83/STJ, não havendo matéria nova para revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: SETPAR SANTA FE EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Taxa De Fruição/ocupação, Cláusula Penal, Teoria Do Adimplemento Substancial, Tutela Antecipada
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Parties

SETPAR SANTA FE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral do compromisso de compra e venda por parte do adquirente
  2. 2 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial para impedir a rescisão
  3. 3 fixação de taxa de fruição ou indenização por fruição do bem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o único ponto devolvido ao STJ era a taxa de fruição, o Tribunal de origem fixou razoavelmente a retenção em 20% e afastou a taxa de fruição em conformidade com precedentes da Segunda Seção e com o enunciado 83/STJ, não havendo matéria nova para revisão pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.