REsp 1941501 - DECISAO

REsp 1941501 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelos compradores, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Segunda Seção, REsp 1723519/SP) e por aplicação do art. 932 do NCPC cumulada com a Súmula 568/STJ; entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/15 e que a taxa de fruição somente é devida quando há imissão na posse do bem pelo adquirente.

Parties
Recorrente: LANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Retenção De Valores Pagos, Juros De Mora, Sucumbência, Prescrição
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Parties

LANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à retenção de taxa de fruição (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 condição para cobrança da taxa de fruição (imissão na posse)
  3. 3 percentual adequado de retenção dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do comprador (10% vs 25%)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelos compradores, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Segunda Seção, REsp 1723519/SP) e por aplicação do art. 932 do NCPC cumulada com a Súmula 568/STJ; entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/15 e que a taxa de fruição somente é devida quando há imissão na posse do bem pelo adquirente.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao reclamo, a fim de fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelos compradores.
  • Publique-se.