AREsp 1867460 - DECISAO

AREsp 1867460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, fixar o termo inicial dos juros moratórios como o trânsito em julgado da decisão, por entender que, na resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador, não há mora anterior imputável ao promitente vendedor.

Parties
Agravante: VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e, em parte, prover este, fixando o termo inicial dos juros moratórios no trânsito em julgado.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Juros Moratórios Termo Inicial, Cláusula Penal E Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Juros Moratórios Termo Inicial Cláusula Penal E Retenção De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros moratórios na restituição de valores em rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador: data da citação ou trânsito em julgado?
  2. 2 Limites e aplicação da cláusula penal/retenção dos valores pagos pelo comprador desistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, fixar o termo inicial dos juros moratórios como o trânsito em julgado da decisão, por entender que, na resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador, não há mora anterior imputável ao promitente vendedor.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e, em parte, prover este, fixando o termo inicial dos juros moratórios no trânsito em julgado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial