AREsp 1871332 - DECISAO

AREsp 1871332 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que não há omissão no acórdão recorrido; que a cláusula contratual que impunha retenção superior foi considerada abusiva nos termos do art. 51 do CDC; que a jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25% na hipótese de resolução por iniciativa do comprador, sendo adequada a restituição de 80% dos valores pagos; e que não cabe reexame de fatos e provas no especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: F MAC ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Restituição De Quantias Pagas, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores Em Rescisão Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual (art. 51 Cdc), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Restituição De Quantias Pagas Cláusula Penal Comissão De Corretagem Retenção De Valores Em Rescisão Contratual +2 more

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Parties

F MAC ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 validade de cláusula contratual que prevê retenção de 30% na rescisão
  3. 3 redução da cláusula penal por excesso de onerosidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que não há omissão no acórdão recorrido; que a cláusula contratual que impunha retenção superior foi considerada abusiva nos termos do art. 51 do CDC; que a jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25% na hipótese de resolução por iniciativa do comprador, sendo adequada a restituição de 80% dos valores pagos; e que não cabe reexame de fatos e provas no especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.