AREsp 1860381 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, por verificarem-se a dialeticidade recursal e impugnação dos fundamentos; no mérito, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 sem peculiaridades que justifiquem redução, o percentual de retenção a título de cláusula penal deve ser fixado em 25% dos valores pagos, e manteve-se o entendimento de que o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo desembolso; assim o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, ajustando a retenção para 25%.

Parties
Agravante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravado: ANDRÉ AZEVEDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Direito De Retenção, Correção Monetária Termo Inicial, Dialeticidade Recursal, Arras Confirmatórias
Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Direito De Retenção Correção Monetária Termo Inicial Dialeticidade Recursal Arras Confirmatórias

Case Brief

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Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

ANDRÉ AZEVEDO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença de dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 percentual de retenção em rescisão de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018
  3. 3 termo inicial da correção monetária na repetição do indébito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, por verificarem-se a dialeticidade recursal e impugnação dos fundamentos; no mérito, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 sem peculiaridades que justifiquem redução, o percentual de retenção a título de cláusula penal deve ser fixado em 25% dos valores pagos, e manteve-se o entendimento de que o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo desembolso; assim o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, ajustando a retenção para 25%.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Decisão reconsiderada.