AREsp 1983040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou o art. 413 do CC (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial foi inviabilizado.

Parties
Agravante: SA CAVALCANTE PARTICIPACOES SA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Devolução De Quantias Pagas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva, Retenção De Valores
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Parties

SA CAVALCANTE PARTICIPACOES SA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 413 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial via cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou o art. 413 do CC (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial foi inviabilizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.