EAREsp 1955018 - DECISAO

EAREsp 1955018 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ sobre o impedimento de reexame de provas, além de estar a retenção de 20% em consonância com a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Reexame Do Recurso
Outcome
Reconsidera-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retenção De Quantia/arras, Incidência De Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Retenção De Quantia/arras Incidência De Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Reexame Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ilegitimidade passiva de uma das rés

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ sobre o impedimento de reexame de provas, além de estar a retenção de 20% em consonância com a jurisprudência e a Súmula 83/STJ; faltou prequestionamento quanto à desconsideração da personalidade e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, devendo-se manter a majoração dos honorários.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo interno nos próprios autos
  • Não conhecer do recurso especial