AREsp 1914806 - DECISAO

AREsp 1914806 - DECISAO

Conhecido o agravo interno por ter havido impugnação específica, deu-se provimento ao recurso especial aplicando-se o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ de que, nos contratos de promessa de compra e venda celebrados antes da Lei n.13.786/2018, deve prevalecer a retenção de 25% dos valores pagos, por caráter indenizatório e cominatório, independentemente da demonstração individualizada de despesas, e rejeitando-se a limitação automática ao patamar mínimo de 10% quando houver precedente vinculante que fixe 25%.

Parties
Agravante: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: VILLAGIO CACHOEIRO SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravada: MARILEIA GOMES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores Pagos (distrato), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Pagos (distrato) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Jurisprudência E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

VILLAGIO CACHOEIRO SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

MARILEIA GOMES BATISTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 percentual de retenção aplicável em distrato de contratos anteriores à Lei 13.786/2018 (10% versus 25%)
  3. 3 comprovação de despesas para justificar retenção superior a 10%

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno por ter havido impugnação específica, deu-se provimento ao recurso especial aplicando-se o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ de que, nos contratos de promessa de compra e venda celebrados antes da Lei n.13.786/2018, deve prevalecer a retenção de 25% dos valores pagos, por caráter indenizatório e cominatório, independentemente da demonstração individualizada de despesas, e rejeitando-se a limitação automática ao patamar mínimo de 10% quando houver precedente vinculante que fixe 25%.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pela parte adquirente
  • Intimem-se