AREsp 2227266 - ACORDAO

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Mantida a conclusão do Tribunal de origem por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ: aplicável a Súmula 543/STJ e razoável a retenção de 20% dos valores pagos (no âmbito permitido pela Súmula 83/STJ), e sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Quantias Pagas, Aplicação De Súmulas Do STJ, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Quantias Pagas Aplicação De Súmulas Do STJ Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 543/STJ em resolução de promessa de compra e venda
  2. 2 Fixação do percentual de retenção dos valores pagos pelo comprador (faixa de 10% a 25%)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ: aplicável a Súmula 543/STJ e razoável a retenção de 20% dos valores pagos (no âmbito permitido pela Súmula 83/STJ), e sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno