AREsp 2653567 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não há omissão ou vício no acórdão recorrido, que apreciou de forma clara as questões suscitadas, e que a retenção de 20% fixada na origem mostra-se razoável diante das peculiaridades do caso e da ausência de demonstração de despesas pela construtora; além disso, a reforma do decisum...

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Parties
Agravante/recorrente: INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.; Apelados/recorridos: Promitentes-compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores Pagos Pelo Promitente Comprador, Aplicação Da Súmula N.º 543/stj, Fixação De Percentual De Retenção, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Pagos Pelo Promitente Comprador Aplicação Da Súmula N.º 543/stj Fixação De Percentual De Retenção +1 more

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Parties

INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

Promitentes-compradores

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 1.022, II e 489, § 1º, IV e VI, do CPC
  2. 2 percentual adequado de retenção dos valores pagos pelo comprador (20% vs 25% vs 30%)
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 543 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não há omissão ou vício no acórdão recorrido, que apreciou de forma clara as questões suscitadas, e que a retenção de 20% fixada na origem mostra-se razoável diante das peculiaridades do caso e da ausência de demonstração de despesas pela construtora; além disso, a reforma do decisum exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.