AREsp 2661712 - DECISAO

AREsp 2661712 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que a rescisão decorreu de culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso injustificado na entrega do imóvel, impondo a restituição integral das parcelas nos termos da Súmula 543 do STJ e reconhecendo dano moral diante do excesso do inadimplemento, sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, reexaminar provas ou reavaliar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente/agravante: SPE - Espírito Santo Investimentos Imobiliários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Dano Moral, Retenção De Valores (art. 67 a Da Lei Nº 13.786/2018), Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc), Súmulas E Jurisprudência Do STJ (súmula 543, Súmulas 5 E 7)
Processual Cível Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Dano Moral Retenção De Valores (art. 67 a Da Lei Nº 13.786/2018) Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc) Súmulas E Jurisprudência Do STJ (súmula 543, Súmulas 5 E 7)

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Parties

SPE - Espírito Santo Investimentos Imobiliários S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de até 25% dos valores pagos em caso de rescisão por desistência do comprador (art. 67-A, Lei nº 13.786/2018)
  2. 2 determinação de culpa pelo desfazimento do negócio (culpa exclusiva da promitente vendedora) e repercussão na restituição das parcelas
  3. 3 configuração de dano moral em face de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que a rescisão decorreu de culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso injustificado na entrega do imóvel, impondo a restituição integral das parcelas nos termos da Súmula 543 do STJ e reconhecendo dano moral diante do excesso do inadimplemento, sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, reexaminar provas ou reavaliar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.