AREsp 2775447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na prova de atraso superior a um ano e meio após o período de tolerância, que houve circunstância específica apta a configurar dano moral indenizável, que o valor de R$ 10.000,00 não se mostra irrazoável ou desproporcional e que os juros moratórios devem incidir desde a citação, sendo a revisão das conclusões probatórias vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AL Pernambuco 02 Empreendimentos Imobiliários LTDA; Agravante: Duas Unas Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME; Recorrido: Gabriel José Bezerra dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Restituição De Valores, Devolução Em Dobro Das Arras, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Restituição De Valores Devolução Em Dobro Das Arras +4 more

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Parties

AL Pernambuco 02 Empreendimentos Imobiliários LTDA

Agravante

Duas Unas Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME

Agravante

Gabriel José Bezerra dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora sobre quantia a ser restituída
  3. 3 Aplicabilidade da devolução em dobro das arras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na prova de atraso superior a um ano e meio após o período de tolerância, que houve circunstância específica apta a configurar dano moral indenizável, que o valor de R$ 10.000,00 não se mostra irrazoável ou desproporcional e que os juros moratórios devem incidir desde a citação, sendo a revisão das conclusões probatórias vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários contra as recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se