AREsp 2764574 - DECISAO

AREsp 2764574 - DECISAO

Conhecido o agravo, verificou-se que as alegações do recurso especial demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais já decididas pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência consolidada (Súmulas 543, 83, 5 e 7 do STJ), não havendo fundamento para admitir o recurso especial; com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Restituição Integral De Valores, Retenção De Valores, Danos Morais, Quantificação De Indenização, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 543/STJ quanto à restituição integral
  3. 3 existência de dano moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, verificou-se que as alegações do recurso especial demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais já decididas pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência consolidada (Súmulas 543, 83, 5 e 7 do STJ), não havendo fundamento para admitir o recurso especial; com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial