AREsp 2669854 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de ofensa constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema n. 660 do STF), e a decisão do tribunal de origem, que concluiu pela culpa do promitente vendedor e pela restituição integral das parcelas nos termos da Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Parcelas Pagas, Reexame De Cláusulas Contratuais E Prova Em Recurso Especial, Repercussão Geral E Análise De Questões Constitucionais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Parcelas Pagas Reexame De Cláusulas Contratuais E Prova Em Recurso Especial Repercussão Geral E Análise De Questões Constitucionais

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador quando o promitente vendedor deu causa à resolução do contrato
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Natureza da alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF quando depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de ofensa constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema n. 660 do STF), e a decisão do tribunal de origem, que concluiu pela culpa do promitente vendedor e pela restituição integral das parcelas nos termos da Súmula n. 543 do STJ, não pode ser revista nesta instância sem reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, o recurso não preenchia os requisitos para seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se