REsp 2224330 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, impedindo o conhecimento da alegada omissão nos termos da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento específico do art. 32-A da Lei 13.786/2018 pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por fim,...

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Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO BADY BASSITT 156 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Distrato Imobiliário, Retenção De 10% Dos Valores Pagos, Comissão De Corretagem, IPTU E Despesas Condominiais, Imissão Na Posse, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Distrato Imobiliário Retenção De 10% Dos Valores Pagos Comissão De Corretagem IPTU E Despesas Condominiais +3 more

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Parties

EMAIS URBANISMO BADY BASSITT 156 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por falta de oposição de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 pretensa ofensa ao art. 32-A da Lei 13.786/2018 sem prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, impedindo o conhecimento da alegada omissão nos termos da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento específico do art. 32-A da Lei 13.786/2018 pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por fim, manteve-se a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). O relator, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, negou provimento e majorou honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se cabível.