REsp 2215579 - DECISAO

REsp 2215579 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, que estabeleceu o padrão de retenção de 25% para compromissos de compra e venda firmados antes da Lei nº 13.786/2018, o recurso especial foi provido para fixar a retenção em 25% dos valores pagos pelo comprador.

Parties
Recorrente: ALLAN BRUNO LOPES VALDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% do valor pago pelo comprador.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Contratos Imobiliários, Lei Nº 13.786/2018
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Cláusula Penal Contratos Imobiliários Lei Nº 13.786/2018

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Parties

ALLAN BRUNO LOPES VALDEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em contratos de promessa de compra e venda celebrados antes da Lei nº 13.786/2018
  2. 2 abusividade de cláusula que prevê retenção de 10% e devolução parcelada em doze vezes
  3. 3 prevalência de legislação especial sobre normas consumeristas

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, que estabeleceu o padrão de retenção de 25% para compromissos de compra e venda firmados antes da Lei nº 13.786/2018, o recurso especial foi provido para fixar a retenção em 25% dos valores pagos pelo comprador.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% do valor pago pelo comprador.

Orders

  • Fixar o percentual de retenção em 25% do valor pago pelo comprador.
  • Publique-se.