AREsp 2758446 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou erro material no julgado; a decisão embargada abordou expressamente a compensação entre os valores pagos e a indenização pela fruição do imóvel, fundamentando-se na jurisprudência do STJ de que tal indenização é consectário lógico da rescisão contratual, e a pretensão de reformar o balanço financeiro demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: LUCIANA MARQUES SINISGALLI; Embargante: PAULO ROBERTO SINISGALLI; Embargado: MARCUS VINICIUS FIACADORI; Embargado: ELAINE CRISTINA FREZZA GARIBALDE FIACADORDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Indenização Pela Fruição Do Imóvel, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Compensação De Valores
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Indenização Pela Fruição Do Imóvel Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Compensação De Valores

Case Brief

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Parties

LUCIANA MARQUES SINISGALLI

Embargante

PAULO ROBERTO SINISGALLI

Embargante

MARCUS VINICIUS FIACADORI

Embargado

ELAINE CRISTINA FREZZA GARIBALDE FIACADORDE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no julgado
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 compensação dos valores pagos pelos compradores com indenização pela fruição do imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou erro material no julgado; a decisão embargada abordou expressamente a compensação entre os valores pagos e a indenização pela fruição do imóvel, fundamentando-se na jurisprudência do STJ de que tal indenização é consectário lógico da rescisão contratual, e a pretensão de reformar o balanço financeiro demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por LUCIANA MARQUES SINISGALLI e PAULO ROBERTO SINISGALLI
  • Advertir sobre a possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do NCPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente