AREsp 1847833 - DECISAO

AREsp 1847833 - DECISAO

Conheço em parte do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção das quantias pagas de 10% para 25%, em razão do entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ (REsp 1723519/SP) que estabelece o parâmetro de 25% nos casos de desistência imotivada do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018; as demais alegações (arts. 320/330 CPC/15 e suposta omissão do art. 1.022 CPC/15) não foram conhecidas ou não configuraram omissão apta a infirmar o acórdão estadual.

Parties
Agravante: VILA SÃO FRANCISCO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço em parte do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% o percentual de retenção das parcelas pagas referentes à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Quantias Pagas, Cláusula Penal/retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros De Mora, Embargos De Declaração/omissão
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Parties

VILA SÃO FRANCISCO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 conformidade do acórdão estadual com jurisprudência do STJ sobre resolução de contratos imobiliários e percentual de retenção
  2. 2 ocorrência ou não de omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e individualização de valores (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 possibilidade de oposição de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheço em parte do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção das quantias pagas de 10% para 25%, em razão do entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ (REsp 1723519/SP) que estabelece o parâmetro de 25% nos casos de desistência imotivada do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018; as demais alegações (arts. 320/330 CPC/15 e suposta omissão do art. 1.022 CPC/15) não foram conhecidas ou não configuraram omissão apta a infirmar o acórdão estadual.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% o percentual de retenção das parcelas pagas referentes à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel.

Orders

  • Fixar em 25% o percentual de retenção das parcelas pagas referentes à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel.
  • Publique-se. Intimem-se.