AREsp 1918458 - DECISAO

AREsp 1918458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos, porquanto o acórdão recorrido não examinou circunstâncias aptas a justificar redução do parâmetro jurisprudencial de 25% fixado pela Segunda Seção; manteve-se o entendimento de que a correção monetária incide desde cada desembolso, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVAO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores Pagos, Percentual De Retenção (cláusula Penal/indenização), Termo Inicial Da Correção Monetária, Incidência De Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Pagos Percentual De Retenção (cláusula Penal/indenização) Termo Inicial Da Correção Monetária Incidência De Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

QUEIROZ GALVAO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária para fins de restituição
  2. 2 percentual de retenção aplicável em caso de desistência imotivada pelo comprador
  3. 3 incidência de juros de mora em ação de resolução de contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos, porquanto o acórdão recorrido não examinou circunstâncias aptas a justificar redução do parâmetro jurisprudencial de 25% fixado pela Segunda Seção; manteve-se o entendimento de que a correção monetária incide desde cada desembolso, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos.

Orders

  • Majorou-se o percentual de retenção para 25% dos valores pagos.
  • Publique-se.