AREsp 1954349 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual todos os óbices aplicados pela decisão agravada, nem demonstrou aptamente o afastamento da Súmula 83 com precedentes e cotejo fático; em consequência aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrida: LUCIANA PEREIRA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores Pagos Pelo Promitente Comprador, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ (543, 182, 83), Honorários Advocatícios, Impugnação Pontual Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Pagos Pelo Promitente Comprador Gratuidade De Justiça Súmulas Do STJ (543, 182, 83) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

LUCIANA PEREIRA FARIAS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão e omissão alegada nos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade e limitação da cláusula que transfere ao comprador a obrigação de indenizar taxas de corretagem
  3. 3 aplicação da Súmula 543/STJ sobre retenção de 10% a 25% em resoluções de contrato por culpa do comprador

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual todos os óbices aplicados pela decisão agravada, nem demonstrou aptamente o afastamento da Súmula 83 com precedentes e cotejo fático; em consequência aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, determinando o não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários de 10% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 15%.
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.