REsp 1963403 - DECISAO

REsp 1963403 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido por duas razões principais: (i) a alegação de violação do art. 1.013 do CPC/2015 não foi suficientemente desenvolvida, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; (ii) no mérito, a retenção de 20% das quantias pagas em razão da rescisão do contrato por culpa do adquirente situa-se dentro dos parâmetros fixados pela jurisprudência desta Corte (retenção entre 10% e 25%), sendo o entendimento do Tribunal a quo em conformidade com o entendimento consolidado do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL VILLAGGIO NOBRE SORATO EMPREENDIMENTO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Quantias, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Quantias Súmula 83/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

RESIDENCIAL VILLAGGIO NOBRE SORATO EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada de dispositivos do Código Civil (arts. 389, 394, 395, 396, 402, 403, 404, 405, 475 e 884) e do CPC (art. 1.013/2015)
  2. 2 Possibilidade e percentual de retenção de quantias pelo vendedor em caso de rescisão por inadimplemento do comprador
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido por duas razões principais: (i) a alegação de violação do art. 1.013 do CPC/2015 não foi suficientemente desenvolvida, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; (ii) no mérito, a retenção de 20% das quantias pagas em razão da rescisão do contrato por culpa do adquirente situa-se dentro dos parâmetros fixados pela jurisprudência desta Corte (retenção entre 10% e 25%), sendo o entendimento do Tribunal a quo em conformidade com o entendimento consolidado do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação