AREsp 2318224 - ACORDAO

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Por ausência de argumentos capazes de afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e em face da jurisprudência consolidada do STJ que fixa padrão indenizatório de 25% em casos de rescisão imotivada pelo comprador (salvo peculiaridades), aplica-se o percentual de retenção de 25% e, por essa razão e por preclusão quanto à questão do pagamento parcelado (Tema 577 sem agravo interno oportuno), nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024); Decisão: Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj, Tema 577/stj (restituição Parcelada)
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Cláusula Penal Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Provas) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024); Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do percentual de retenção de 25% em rescisão por iniciativa do comprador em contratos firmados antes da Lei n.13.786/2018
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que determinam restituição parcelada ou somente ao término da obra (Tema 577)

Ratio Decidendi

Por ausência de argumentos capazes de afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e em face da jurisprudência consolidada do STJ que fixa padrão indenizatório de 25% em casos de rescisão imotivada pelo comprador (salvo peculiaridades), aplica-se o percentual de retenção de 25% e, por essa razão e por preclusão quanto à questão do pagamento parcelado (Tema 577 sem agravo interno oportuno), nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno