AREsp 2456555 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para autorizar a retenção de 25% do valor efetivamente pago pelos adquirentes, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ para contratos firmados antes da Lei nº 13.786/2018, como percentual adequado de indenização pela extinção do contrato por iniciativa do consumidor.

Parties
Agravante: Alcântara Participações Ltda.; Agravado: João Batista Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para permitir a retenção de 25% do valor efetivamente pago pelos adquirentes em favor da parte agravante.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Multa Rescisória, Contratos Firmados Antes Da Lei Nº 13.786/2018, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Multa Rescisória Contratos Firmados Antes Da Lei Nº 13.786/2018 Juros De Mora Correção Monetária

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Parties

Alcântara Participações Ltda.

Agravante

João Batista Marinho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de retenção aplicável em rescisão imotivada de promessa de compra e venda celebrada antes da Lei 13.786/2018
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na restituição de valores
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para autorizar a retenção de 25% do valor efetivamente pago pelos adquirentes, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ para contratos firmados antes da Lei nº 13.786/2018, como percentual adequado de indenização pela extinção do contrato por iniciativa do consumidor.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para permitir a retenção de 25% do valor efetivamente pago pelos adquirentes em favor da parte agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para permitir a retenção de 25% do valor efetivamente pago pelos adquirentes em favor da agravante