AREsp 2663175 - ACORDAO

AREsp 2663175 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não examinou expressamente os dispositivos do Código Civil indicados pelas agravantes (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), a alteração do percentual de retenção demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante: VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO LTDA; Agravado: PRETOP TOPOGRAFIA, GEOPROCESSAMENTO E GEODESIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Retenção De Valores Na Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Retenção De Valores Na Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO LTDA

Agravante

PRETOP TOPOGRAFIA, GEOPROCESSAMENTO E GEODESIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 421, 421-A, 422, 425 e 725 do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de decisão sobre dispositivos legais indicados (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não examinou expressamente os dispositivos do Código Civil indicados pelas agravantes (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), a alteração do percentual de retenção demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.