AREsp 2364643 - DECISAO

AREsp 2364643 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade por haver impugnação das súmulas; manteve-se a impossibilidade de acolher a questão da comissão de corretagem sem reexame de provas, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; contudo, o acórdão recorrido divergia da jurisprudência consolidada do STJ quanto ao percentual de retenção, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25% do total pago pelo comprador desistente.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Agravada; Ré: Empresa Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção Em Caso De Desistência Imotivada, Comissão De Corretagem E Dever De Informação, Súmulas E Vedação De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Juros De Mora E Termo Inicial (tema Repetitivo 1.002)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção Em Caso De Desistência Imotivada Comissão De Corretagem E Dever De Informação Súmulas E Vedação De Reexame De Provas Em Recurso Especial Juros De Mora E Termo Inicial (tema Repetitivo 1.002)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravada

Agravado

Empresa Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem e dever de informação prévio
  3. 3 fixação do percentual de retenção em caso de desistência imotivada do comprador (10% vs 25%)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade por haver impugnação das súmulas; manteve-se a impossibilidade de acolher a questão da comissão de corretagem sem reexame de provas, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; contudo, o acórdão recorrido divergia da jurisprudência consolidada do STJ quanto ao percentual de retenção, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25% do total pago pelo comprador desistente.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo.