AREsp 2627789 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise das questões que delimitam a controvérsia, afastando a violação do art. 1.022 do CPC; reconheceu que a matéria relativa ao art. 476 do CC não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; e verificou que não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. Assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LEONARDO MENDES CAVALCANTI ARNAUD; Agravada: Verano e Paradiso Empreendimento Imobiliário Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Omissão/art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Súmula 543 STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Omissão/art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 STF E 211 STJ +1 more

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Parties

LEONARDO MENDES CAVALCANTI ARNAUD

Agravante

Verano e Paradiso Empreendimento Imobiliário Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da culpa pelo desfazimento do contrato (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento da tese relativa ao art. 476 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise das questões que delimitam a controvérsia, afastando a violação do art. 1.022 do CPC; reconheceu que a matéria relativa ao art. 476 do CC não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; e verificou que não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. Assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos