AREsp 2916702 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque (i) não houve prequestionamento das questões processuais suscitadas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF; e (ii) a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que imputou a culpa da rescisão contratual à compradora — exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência autoriza a retenção parcial de valores pagos pelo comprador em caso de sua culpa, razão pela qual não se restituíram integralmente os quantias pagas.

Parties
Agravante / Autora / Recorrente: ALESSANDRA STEFANI ALVES DOS SANTOS; Agravada / Ré / Recorrida: RECORD PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Ré / Recorrida: PROJETO 118 SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção Parcial De Quantias Pagas Pelo Comprador, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção Parcial De Quantias Pagas Pelo Comprador Prequestionamento Súmula 282 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALESSANDRA STEFANI ALVES DOS SANTOS

Agravante / Autora / Recorrente

RECORD PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravada / Ré / Recorrida

PROJETO 118 SPE

Ré / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de violação dos arts. 341, 344, 371 e 374, III, do CPC
  2. 2 atribuição da culpa pela rescisão contratual à adquirente
  3. 3 possibilidade de retenção parcial de valores pagos pelo comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque (i) não houve prequestionamento das questões processuais suscitadas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF; e (ii) a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que imputou a culpa da rescisão contratual à compradora — exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência autoriza a retenção parcial de valores pagos pelo comprador em caso de sua culpa, razão pela qual não se restituíram integralmente os quantias pagas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negar-lhe provimento