AREsp 2793377 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque parte das matérias apontadas como violadas não foram suscitadas no acórdão recorrido nem prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; as alegações relativas aos arts. 413, 421, 422 e 884 do CC foram apresentadas de forma genérica, sofrendo a limitação da Súmula 284 do STF; além disso o recurso não atacou todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283 STF), e a Corte de origem justificou a redução do percentual de retenção com fundamento no art. 413 CC e na função social do contrato, de modo que não há ensejo para reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Óbice Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Óbice Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 redução da cláusula penal (percentual de retenção) com base no art. 413 CC e na função social do contrato
  3. 3 aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das matérias apontadas como violadas não foram suscitadas no acórdão recorrido nem prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; as alegações relativas aos arts. 413, 421, 422 e 884 do CC foram apresentadas de forma genérica, sofrendo a limitação da Súmula 284 do STF; além disso o recurso não atacou todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283 STF), e a Corte de origem justificou a redução do percentual de retenção com fundamento no art. 413 CC e na função social do contrato, de modo que não há ensejo para reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.