AREsp 2578500 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou cotejo analítico ou precedentes que comprovem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade; aplicou-se também art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários a 18%.

Parties
Autor: Maria Tereza Machado Cerdeira Freitas e Outros; Réu: Rodocargas Transportes e Serviços Ltda; Réu: José Adenilton dos Santos; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

Maria Tereza Machado Cerdeira Freitas e Outros

Autor

Rodocargas Transportes e Serviços Ltda

Réu

José Adenilton dos Santos

Réu

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ para permitir revisão do quadro fático-probatório e das cláusulas contratuais
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou cotejo analítico ou precedentes que comprovem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade; aplicou-se também art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários a 18%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.