AREsp 2737784 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do TJBA na fundamentação do acórdão (afastando a violação do art. 1.022 CPC), mas que houve violação ao art. 405 do Código Civil ao fixar, de modo diverso da jurisprudência do STJ, a data da notificação extrajudicial como termo inicial dos juros de mora; por fim, manteve-se a inversão da cláusula penal compensatória de 25% ante o inadimplemento absoluto da construtora, em conformidade com o Tema 971/STJ, e determinou-se que os juros de mora sobre as quantias a restituir incidam desde a citação.

Parties
Recorrente/agravante: CIDADELLE II PRAIA DO SUL HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorrente/agravante: ANDRÉ GUIMARÃES CONSTRUÇÕES LTDA.; Autor/agravado: GILBERTO MARIO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tjba) / Decisão De Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Juros De Mora, Cláusula Penal (inversão), Inadimplemento Absoluto Vs Mora
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil/contratual Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Juros De Mora Cláusula Penal (inversão) Inadimplemento Absoluto Vs Mora

Case Brief

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Parties

CIDADELLE II PRAIA DO SUL HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente/agravante

ANDRÉ GUIMARÃES CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente/agravante

GILBERTO MARIO TAVARES

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tjba) / Decisão De Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora incidentes sobre quantias a serem restituídas (art. 405 do Código Civil)
  3. 3 inversão da cláusula penal compensatória em caso de inadimplemento absoluto do promitente-vendedor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do TJBA na fundamentação do acórdão (afastando a violação do art. 1.022 CPC), mas que houve violação ao art. 405 do Código Civil ao fixar, de modo diverso da jurisprudência do STJ, a data da notificação extrajudicial como termo inicial dos juros de mora; por fim, manteve-se a inversão da cláusula penal compensatória de 25% ante o inadimplemento absoluto da construtora, em conformidade com o Tema 971/STJ, e determinou-se que os juros de mora sobre as quantias a restituir incidam desde a citação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que os juros de mora sobre todas as quantias a serem restituídas ao autor, inclusive a comissão de corretagem, incidam a partir da data da citação.
  • Manter-se, no mais, a condenação imposta nas instâncias ordinárias, mantendo a sucumbência fixada na origem.