AREsp 3016097 - ACORDAO

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O acórdão de origem analisou suficientemente as questões, concluiu que a implementação da infraestrutura do loteamento incumbia à vendedora com base nas cláusulas contratuais e nas provas, e que a rescisão decorreu de culpa exclusiva da vendedora, fundamento autônomo e suficiente que justifica a devolução integral dos valores pagos; as alegações da agravante demandariam reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não havendo impugnação específica ao fundamento autônomo, aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, tornando inexequível o recurso nessa parte; os juros de mora foram corretamente fixados desde a citação,...

Parties
Agravante: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Devolução Integral Das Quantias Pagas, Juros De Mora — Termo Inicial, Responsabilidade Pela Infraestrutura De Loteamento, Comissão De Corretagem, Aplicação Da Lei 13.786/2018
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Inadimplemento Contratual Devolução Integral Das Quantias Pagas Juros De Mora — Termo Inicial Responsabilidade Pela Infraestrutura De Loteamento Comissão De Corretagem +1 more

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Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 atribuição da responsabilidade pela infraestrutura do loteamento ao Município ou à vendedora
  2. 2 dever de devolução integral dos valores pagos em caso de inadimplemento da vendedora
  3. 3 termo inicial dos juros de mora — citação ou trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão de origem analisou suficientemente as questões, concluiu que a implementação da infraestrutura do loteamento incumbia à vendedora com base nas cláusulas contratuais e nas provas, e que a rescisão decorreu de culpa exclusiva da vendedora, fundamento autônomo e suficiente que justifica a devolução integral dos valores pagos; as alegações da agravante demandariam reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não havendo impugnação específica ao fundamento autônomo, aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, tornando inexequível o recurso nessa parte; os juros de mora foram corretamente fixados desde a citação,...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida e manter o acórdão recorrido que rescindiu o contrato e determinou a devolução integral dos valores pagos.