AREsp 1858336 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise das cláusulas contratuais e à possibilidade de retenção superior a 10% (violação ao art. 1.022 do CPC), e sendo a matéria eminentemente de direito, o STJ fixou, com base em jurisprudência consolidada para contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, o percentual de retenção em 25% dos valores pagos; determinou-se também a restituição dos valores ao autor e a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para fixar retenção em 25%
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Jurisprudência Sobre Retenção Anterior À Lei Nº 13.786/2018
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Jurisprudência Sobre Retenção Anterior À Lei Nº 13.786/2018

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Parties

TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise das cláusulas contratuais e possibilidade de retenção superior a 10% (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência do STJ para fixar percentual de retenção em matéria de direito
  3. 3 percentual adequado de retenção em contratos firmados antes da Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise das cláusulas contratuais e à possibilidade de retenção superior a 10% (violação ao art. 1.022 do CPC), e sendo a matéria eminentemente de direito, o STJ fixou, com base em jurisprudência consolidada para contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, o percentual de retenção em 25% dos valores pagos; determinou-se também a restituição dos valores ao autor e a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para fixar retenção em 25%

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos