REsp 1839075 - DECISAO

REsp 1839075 - DECISAO

Havendo contrato firmado antes da Lei n.13.786/2018 e ausência de peculiaridade suficiente nos autos para justificar redução além do parâmetro reiterado pela Segunda Seção, prevalece o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, por ser adequado para indenizar despesas gerais do construtor e desestimular rompimento unilateral, devendo ser mantidos os demais encargos sucumbenciais conforme entendimento sumulado e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Distrato E Retenção De Valores, Valor Da Causa, Aplicação Da Lei 13.786/2018, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Distrato E Retenção De Valores Valor Da Causa Aplicação Da Lei 13.786/2018 Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA. E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 13.786/2018
  2. 2 correção do valor da causa
  3. 3 possibilidade de concessão e revogação da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Havendo contrato firmado antes da Lei n.13.786/2018 e ausência de peculiaridade suficiente nos autos para justificar redução além do parâmetro reiterado pela Segunda Seção, prevalece o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, por ser adequado para indenizar despesas gerais do construtor e desestimular rompimento unilateral, devendo ser mantidos os demais encargos sucumbenciais conforme entendimento sumulado e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente
  • Manutenção dos ônus sucumbenciais sem alteração