AREsp 1791907 - DECISAO

AREsp 1791907 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão estadual e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade suscitados (Súmula 7/STJ; ausência de demonstração de violação do art. 884 do CC; ausência de cotejo analítico; impossibilidade de dissídio com ementas), razão pela qual foi aplicado o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: NICOMEDIO SARAIVA DUARTE; Agravante: WILMA JOSEFA SARAIVA DUARTE; Agravada: TANGARA INCORPORADORA LTDA (AGROSETA - AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Parcelas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Parcelas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

NICOMEDIO SARAIVA DUARTE

Agravante

WILMA JOSEFA SARAIVA DUARTE

Agravante

TANGARA INCORPORADORA LTDA (AGROSETA - AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 não demonstração de violação do art. 884 do CC
  3. 3 ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão estadual e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade suscitados (Súmula 7/STJ; ausência de demonstração de violação do art. 884 do CC; ausência de cotejo analítico; impossibilidade de dissídio com ementas), razão pela qual foi aplicado o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração em 1% dos honorários antes fixados (fls. 406)