AREsp 1809605 - DECISAO

AREsp 1809605 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão referente ao percentual de retenção, reconhecendo que, embora o entendimento jurisprudencial fixe 25% como parâmetro-base, o Tribunal de origem motivadamente reduziu o percentual para 10% no caso concreto; acolhimento sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Arras/sinal, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Arras/sinal Súmulas 5 E 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do percentual de retenção aplicável
  2. 2 aplicação do percentual de retenção de 25% segundo jurisprudência do STJ e possibilidade de redução para 10% quando justificável
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão referente ao percentual de retenção, reconhecendo que, embora o entendimento jurisprudencial fixe 25% como parâmetro-base, o Tribunal de origem motivadamente reduziu o percentual para 10% no caso concreto; acolhimento sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.