AREsp 1864098 - DECISAO

AREsp 1864098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 51, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, o que impede a discussão em instância especial e a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula De Retenção/compensação, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Lei 13.786/2018 (distrato), Juros Moratórios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula De Retenção/compensação Comissão De Corretagem Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +2 more

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Parties

PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual que transfere ao adquirente a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  2. 2 necessidade de prequestionamento para processamento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de retenção pelo vendedor de percentual entre 10% e 25% das quantias pagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 51, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, o que impede a discussão em instância especial e a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.