AREsp 1918458 - DECISAO

AREsp 1918458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos, porquanto o acórdão recorrido não examinou circunstâncias aptas a justificar redução do parâmetro jurisprudencial de 25% fixado pela Segunda Seção; manteve-se o entendimento...

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Parties
Agravante: QUEIROZ GALVAO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores Pagos, Percentual De Retenção (cláusula Penal/indenização), Termo Inicial Da Correção Monetária, Incidência De Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Pagos Percentual De Retenção (cláusula Penal/indenização) Termo Inicial Da Correção Monetária Incidência De Juros De Mora

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Parties

QUEIROZ GALVAO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária para fins de restituição
  2. 2 percentual de retenção aplicável em caso de desistência imotivada pelo comprador
  3. 3 incidência de juros de mora em ação de resolução de contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos, porquanto o acórdão recorrido não examinou circunstâncias aptas a justificar redução do parâmetro jurisprudencial de 25% fixado pela Segunda Seção; manteve-se o entendimento de que a correção monetária incide desde cada desembolso, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos.

Orders

  • Majorou-se o percentual de retenção para 25% dos valores pagos.
  • Publique-se.