REsp 2091791 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a apelante não impugnou especificamente os fundamentos decisórios do acórdão recorrido — que aplicou o CDC e o princípio da boa-fé e concluiu pela impossibilidade de cobrança da taxa de fruição em razão dos vícios construtivos — incidindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 283 do...

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Parties
Autor / Recorrido: WELINTON ELIAS; Ré / Agravante (agravo Interno): CREDLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Vícios Construtivos, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Ncpc), Súmula Nº 283 STF
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Vícios Construtivos Taxa De Fruição Honorários Advocatícios Sucumbenciais Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Ncpc) +1 more

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Parties

WELINTON ELIAS

Autor / Recorrido

CREDLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré / Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação de compra e venda do imóvel
  2. 2 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição em caso de rescisão por vícios construtivos
  3. 3 Necessidade de impugnação específica das razões do acórdão (Súmula nº 283 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a apelante não impugnou especificamente os fundamentos decisórios do acórdão recorrido — que aplicou o CDC e o princípio da boa-fé e concluiu pela impossibilidade de cobrança da taxa de fruição em razão dos vícios construtivos — incidindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 283 do STF; além disso, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não é cabível em agravo interno e a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não se aplica automaticamente, exigindo análise e fundamentação concreta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREDLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos.