AREsp 2764465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as questões suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e o...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Incidência De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 568/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional alegada pela agravante
  2. 2 alegada violação dos arts. 421, 421-A, III, e 422 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ quanto à matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as questões suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e o entendimento aplicado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao limite da cláusula penal (até 25% e retenção razoável entre 10% e 25%), além da incidência de súmulas pertinentes (83/STJ, 543/STJ, 568/STJ) e do Tema nº 698/STJ sobre o art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.