AREsp 2669854 - ACORDAO

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Parties
Agravante: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Parcelas Pagas, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Parcelas Pagas Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da retenção de 25% das parcelas pagas quando o promitente vendedor deu causa à resolução do contrato
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial