AREsp 2845544 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demanda reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, conforme Súmula 282 do STF;...

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Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Devolução Dos Valores Pagos, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7 STJ, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Cumulação De Multa Contratual E Lucros Cessantes, Percentual De Retenção De Valores
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Devolução Dos Valores Pagos Danos Materiais +6 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que demanda revisão de conclusões fático-probatórias
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de promessa de compra e venda com alienação fiduciária
  3. 3 Percentual e possibilidade de retenção de valores pagos na rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demanda reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, conforme Súmula 282 do STF; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à aplicabilidade do CDC, devolução integral dos valores, presunção de lucros cessantes e possibilidade de cumulação com multa contratual nas condições ali examinadas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais, por já terem sido fixados no percentual máximo