AREsp 1956836 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a alegada desconsideração da personalidade jurídica (falta de prequestionamento), e as questões relativas à devolução de valores, despesas e correção monetária exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83).

Parties
Agravante: SPE BISPO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Autor/recorrido: Filipe Lima de Mattos Motta; Autor/recorrido: Marina Amaral Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na QUARTA TURMA Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores Pagos, Percentual De Retenção, Arras Confirmatórias, Correção Monetária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Pagos Percentual De Retenção Arras Confirmatórias Correção Monetária Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

SPE BISPO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Filipe Lima de Mattos Motta

Autor/recorrido

Marina Amaral Alves

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na QUARTA TURMA Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Houve desconsideração da personalidade jurídica sem instauração do incidente processual adequado?
  2. 2 O leilão do imóvel por valor inferior ao débito afasta a devolução de valores aos compradores?
  3. 3 As arras confirmatórias podem ser retidas pela vendedora?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a alegada desconsideração da personalidade jurídica (falta de prequestionamento), e as questões relativas à devolução de valores, despesas e correção monetária exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.