AREsp 2639055 - DECISAO

AREsp 2639055 - DECISAO

Parties
Agravante: SILVONETE LOPES LAURINDO; Agravado: JOSÉ PEDRO DA SILVA; Agravado: GILDASIO DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural, Multa Contratual, Pacta Sunt Servanda, Atualização Monetária Do Saldo Remanescente, Negociação De Dívida Hipotecária, Súmulas 5 E 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural Multa Contratual Pacta Sunt Servanda Atualização Monetária Do Saldo Remanescente Negociação De Dívida Hipotecária Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

SILVONETE LOPES LAURINDO

Agravante

JOSÉ PEDRO DA SILVA

Agravado

GILDASIO DOS REIS SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto à inexigibilidade da multa contratual
  3. 3 interpretação da cláusula 5ª, §§ 1º e 2º do contrato